tema infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário trabalhista. CF/88, art. 102, III. Deserção. Tema infraconstitucional.

«É infraconstitucional o tema relativo à deserção de Recurso de Revista. Não pode, pois, ser ventilado em Recurso Extraordinário: CF/88, art. 102, III, «a, «b e «c. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei estadual 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional (AI 834.262/RS). 2. O art. 327, § 1º, do Regimento Interno desta Corte consigna que serão recusados os recursos cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 413/STF). Recurso extraordinário. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.

Tese Jurídica Fixada: ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 413/STF. Tema infraconstitucional. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 423 - Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.
Tese jurídica fixada: - Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.»... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Tema 405. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Condições especiais. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 9.711/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Conflito entre regulamento interno empresarial e sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Tema infraconstitucional, que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Regime geral da previdência social. Ganhos habituais. Natureza jurídica das férias gozadas. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre férias gozadas. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processo civil. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial. Indeferimento de prova. Tema infraconstitucional ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Não prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ISS. Serviços de conexão à internet. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. Os arts. 30, III; 146, I; e 150, § 6º, da CF/88, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. No julgamento do RE 583.327, Relator o Ministro Ayres Britto, esta Corte decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à incidência de ICMS sobre os serviços de acesso à internet, por cuidar-se de matéria de índole infraconstitucional. 3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em colocar termo ao processo, em prejuízo da eficiente prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à CF/88. Sequestro de bens. Indícios veementes. Licitude dos recursos. Tema infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. ... (Continua)