Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei estadual 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional (AI 834.262/RS). 2. O art. 327, § 1º, do Regimento Interno desta Corte consigna que serão recusados os recursos cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)