taxas de limpeza e conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/1966 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao CF/88, art. 182, § 4º, II, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em Lei e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator componente da base de cálculo do IPTU.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de porto seguro companhia de seguros gerais e outro rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e conservação. Repetição do indébito. CPC, art. 741, VI, de 1973. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de extinção da execução. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «insiste a ora apelante na extinção da execução nos termos do CPC, CPC, art. 741, VI, sob o argumento de ter ocorrido a devolução administrativa dos valores pagos pela contribuinte, fornecendo, para comprovação do alegado, fotocópias de fls. 04/11, que, na verdade, nada comprovam, pois não demonstram vinculação com as alegações da causa, certo que aquelas de fls. 33/36 só vieram juntamente com o apelo, desmerecendo apreciação, pois, ante a preclusão da oportunidade, em face do anterior encerramento da instrução. ... (Continua)

4 - STF Município de São Paulo. Tributário. Lei 10.921/1990, que deu nova redação à Lei 6.989/1966, arts. 7º, 87 e I e II, e 94, do Município de São Paulo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/06; REsp. 818.618, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/06; REsp. 757.897, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/06; REsp. 705.097, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/05. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2006; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 06/03/2006; REsp. 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 26/09/2005. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença - Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo - Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de forma diversa da estabelecida na sentença de mérito. A insurgência não comporta provimento.

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e às TAXAS (de limpeza e conservação, de lixo e de sinistro - Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Itapetininga - Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal - Inércia levando à extinção configurada - Cumprimento do § 1º do CPC/2015, art. 485, nos termos o art. 183 § 1º do mesmo Código - Formalidade essencial observada - Extinção mantida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença preservada - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU, TCDL, CIP e taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Sentença de parcial procedência pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos com a extinção da execução pela ausência de requisito essencial da CDA quanto à necessária discriminação do crédito executado, referente à cobrança de IPTU, de CIP e de TCDL. Reforma parcial. Reconhecida a inconstitucionalidade de parte do montante exequendo após o lançamento tributário, possível o prosseguimento da execução com relação aos demais créditos remanescentes. Tema . 249 do STJ. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA por força da Súmula . 392 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (espólio) ao pagamento das custas - Em seu recurso de apelo, ressalva que o título executivo foi constituído 28 anos após a morte do executado e 24 anos após o término do processo do seu inventário, além da alegada nulidade do título executivo, aduzindo que a extinção do feito executivo, deveria ocorrer antes da COBRANÇA DAS CUSTAS - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 - NOTICIADO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO E QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS INDEVIDAS PELO ESPÓLIO, que não restou vencido, nem deu causa, comprovadamente, ao processo - Aplicação dos arts. 82§2º, 90 e § 2º e 91, todos do CPC -  Sentença reformada em parte - Apelo provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - CDAs contra o espólio - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs, sustentando sua ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de espólio de JORGE ALVES DE LIMA, representado por EDUARDO ALVES DE LIMA, excluindo-os do polo passivo da presente ação executiva e, vedada a substituição das referidas CDAs, conforme Súmula 392 do C. STJ, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Extinção cabível, até mesmo de ofício (art. 485/VI e § 3º do CPC) - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA em 09.02.1990 (fl. 40), no PROCESSO DE INVENTÁRIO 0176903-07.1988.8.26.0002, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, com os autos distribuídos em 14.12.1988 e trânsito em julgado em 15.06.1991 (fl. 41) - EDUARDO ALVES DE LIMA (inventariante) que veio a falecer em 04.11.2022, com os respectivos autos de INVENTÁRIO 1133330-04.2022.8.26.0100 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO, representado por seu inventariante PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - ACORDO DO PARCELAMENTO firmado por pessoa estranha ao processo de nome NELSON URBANSKI, ora interessado (cf. fls. 56/57) - ILEGITIMIDADE PASSIVA deste - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade, em tese - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 -  INVENTÁRIO, PORÉM, ENCERRADO, COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO - Pedido de REDIRECIONAMENTO para constarem os HERDEIROS - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo da relação tributária, à luz dos arts. 121 à 123, e 128, todos do CTN - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)