taxas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS NÃO SE SUBMETEM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.051, DO STJ. OBSERVÂNCIA AO FATO GERADOR DO CRÉDITO. CONCURSALIDADE E SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COM VENCIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE E NÃO SUBMISSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A POSTERIORI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS REJEITADOS - TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - ATA DE ASSEMBLEIA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, «Após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (Terceira Turma, REsp. 1.002.525, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). Sendo certo que os Apelantes são os reais proprietários da unidade e a dívida cobrada possui caráter propter rem, inexiste qualquer razão para que não participem do rateio de despesa regularmente instituída por votação legítima. As prestações condominiais consistem no valor pago pelo condômino, na proporção de sua quota-parte, para a conservação e adimplemento das despesas atinentes às áreas comuns do condomínio edilício, consistindo em verdadeiro dever legal, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.... (Continua)

4 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou procedente a ação promovida pelo recorrido para acolher a ilegitimidade ativa da apelante. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato de «cobrança garantida de taxas condominiais que fora celebrado entre a recorrida e o condomínio, inexistindo cláusula de cessão de crédito. Recurso ao qual se nega provimento.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ANTERIOR À POSSE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexigível o débito de taxas condominiais anteriores a junho de 2022, referentes ao lote «3-A-3, de propriedade dos autores. A sentença baseou-se na ausência de posse dos autores sobre o imóvel até a referida data. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, considerando a data de imissão na posse do imóvel pelos autores. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que considere protelatórias. 4. No mérito, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o proprietário a partir da imissão na posse, que, no caso, ocorreu em 10/06/2022, conforme documentos nos autos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas taxas condominiais inicia-se com a imissão na posse do imóvel. 2. A ausência de posse impede a cobrança de taxas condominiais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; Art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 06.12.2016. STJ, REsp. 1.3443.331, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 20.4.2015. TJSP, Apelação Cível 1019305-64.2021.8.26.0309, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1004968-36.2021.8.26.0191, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024.... (Continua)

7 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DÉBITO INCONTROVERSO - PARCELAMENTO.

Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e do próprio débito, competia ao réu demonstrar o pagamento da dívida ou apresentar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento das taxas condominiais. O credor não está obrigado a receber a prestação de modo diverso do contratado.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Taxas condominiais. Ação de cobrança ajuizada em face do vendedor do imóvel: possibilidade. Compromissário comprador que responde pelas taxas condominiais somente a partir da posse do imóvel - tema 886 do C. STJ.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECURSO DESPROVIDO

As taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo o pagamento, portanto, uma obrigação imposta ao proprietário. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DE TAXAS CONDOMINIAIS - COMPROVAÇÃO - RELEVIA - MANUTENÇÃO.

1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Comprovado a inadimplência das taxas condominiais, impõe-se a manutenção da sentença. 4. A partir da publicação da Lei 14.905/2024, os juros de mora incidem pela taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADESÃO TÁCITA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

  ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de proprietários. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

1 - Se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição.... (Continua)

18 - TJSP COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.

Hipótese em que o réu alega prescrição e nulidade citatória. Elementos a indicar que o condomínio sabia que o recorrente era possuidor do imóvel, no mínimo, desde janeiro de 2020. Autor que providenciou a sua citação apenas em junho de 2024, mais de quatro anos após. Desídia do credor a desautorizar que a interrupção do lapso prescricional retroaja à data do ajuizamento. Marco interruptivo que deve corresponder à data do despacho que determinou a citação. Entendimento doutrinário. Reconhecida a prescrição de parte dos débitos cobrados, à luz do lapso quinquenal que incide na espécie. Nulidade citatória não verificada quanto à parcela exigível da dívida. Embora a carta de citação tenha sido recebida por preposto do condomínio credor, o que, em regra, deve ser visto com «ressalvas, as provas coligidas alumiam que o polo ativo teve conhecimento da ação a tempo de oferecer defesa. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redistribuída. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

«1. Se o proprietário do imóvel não integra a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA

Os juros moratórios incidentes sobre dívida líquida com vencimento certo, como ocorre com as taxas condominiais, contam-se daí, a partir de quando haverá também incidência de correção monetária. Na vigência do novo Código Civil, incide multa moratória de 2% sobre os débitos condominiais vencidos.... (Continua)