Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECURSO DESPROVIDO
1 -As taxas condominiais possuem natureza propter rem, sendo o pagamento, portanto, uma obrigação imposta ao proprietário. ... ()
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