Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS NÃO SE SUBMETEM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.051, DO STJ. OBSERVÂNCIA AO FATO GERADOR DO CRÉDITO. CONCURSALIDADE E SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COM VENCIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE E NÃO SUBMISSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A POSTERIORI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.