Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS REJEITADOS - TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - ATA DE ASSEMBLEIA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, «Após o advento do CCB/2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (Terceira Turma, REsp. 1.002.525, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). Sendo certo que os Apelantes são os reais proprietários da unidade e a dívida cobrada possui caráter propter rem, inexiste qualquer razão para que não participem do rateio de despesa regularmente instituída por votação legítima. As prestações condominiais consistem no valor pago pelo condômino, na proporção de sua quota-parte, para a conservação e adimplemento das despesas atinentes às áreas comuns do condomínio edilício, consistindo em verdadeiro dever legal, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.... (Continua)