Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DE TAXAS CONDOMINIAIS - COMPROVAÇÃO - RELEVIA - MANUTENÇÃO.

1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Comprovado a inadimplência das taxas condominiais, impõe-se a manutenção da sentença. 4. A partir da publicação da Lei 14.905/2024, os juros de mora incidem pela taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA.... (Continua)