1 - STF Tributário. Meio ambiente. Administrativo. IBAMA. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Constitucionaldiade. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G (redação da Lei 10.165/2000) . CF/88, art. 145, II.
«Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. RE 416.601/DF, Velloso, Plenário, 10/08/2005.... ()
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2 - STJ Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados – Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). ... ()
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3 - STF Tributário. Meio ambiente. IBAMA. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Constitucionalidade. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.
«Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. RE 416.601/DF, Velloso, Plenário, 10/08/2005. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto a ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. ... ()
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5 - STJ Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação do prazo para impugnação – notificação irregular – nulidade do lançamento tributário.
«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Classificação da atividade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA face ao não desenvolvimento pela empresa executada de atividades potencialmente poluidoras demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Inatividade da empresa. Não ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes.
«1. Trata-se de ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes da notificação de lançamento tributário, cujo objeto é a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Impossibilidade de cobrança. Ausência de enquadramento no rol das atividades potencialmente poluidoras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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9 - STJ Tributário. Cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de indicação do prazo para impugnação. Notificação irregular. Nulidade do lançamento tributário.
«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Fato gerador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto ao enquadramento da atividade exercida pela Empresa Autora é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Fato gerador. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto ao enquadramento da atividade exercida pela Empresa Autora é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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12 - STJ Tributário. Administrativo. Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.
«1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) submete-se ao prévio procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências para a constituição do crédito tributário. 2. Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no Decreto 70.235/1972, art. 11, II, é nula a respectiva cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
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13 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Não ocorrência de fato gerador. Inexigibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. ... ()
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14 - STF Meio ambiente. direito tributário. taxa de controle e fiscalização ambiental. tcfa. instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis. ibama. lei 10.165/2000. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 17/04/2009.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30/09/2005). ... ()
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15 - STJ administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Cálculo. Receita bruta anual da empresa como um todo (matriz e filiais).
1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa).notificação de lançamento. Não indicação de prazo para apresentação de defesa. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. «É imprescindível, sob pena de nulidade, a referência do prazo para apresentar defesa em notificação de contribuinte para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01.3.2013; AgRg no REsp 1.222.716/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30.5.2012 (AgRg no REsp 1.282.606/SC, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/8/13). ... ()
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17 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«1 - A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a «troca de óleo lubrificante. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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19 - STJ Processual civil, tributário e ambiental. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Poder de polícia. Dever-poder do ibama. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Tributo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.
1 - Cuida-se de Recurso Especial em que se defende a ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, sob o argumento de que o exercício do poder de polícia ambiental pelo Ibama, no caso concreto, teria caráter supletivo e eventual, ante a sua incompetência para licenciar o empreendimento. ... ()
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20 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Alegada violação do CTN, art. 77. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
