taxa de coleta de lixo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE.

Execução fiscal quanto a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo extinta pela sentença ao reconhecer a imunidade tributária da Executada. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do Exercício de 2018 - Município de Jundiaí - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da cobrança da taxa de coleta de lixo - Insurgência do Município - Taxa de coleta de lixo que remunera serviço público específico e divisível, sendo constitucional e exigível, na forma da SV 19 do E. STF - Possibilidade de utilização da metragem da área construída do imóvel como base de cálculo para cobrança da taxa - Precedentes do STF e deste Colegiado - Decisão reformada em parte - Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO -

Exercícios de 2017 a 2019 - Alegação de invasão do imóvel - Julgamento antecipado - Sentença que afasta a incidência da taxa, mas determina o prosseguimento da execução porque não demonstrada a invasão - Cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo.

«Empresa que além do lixo industrial, descarta lixo doméstico. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o executado faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO -

Insurgência da agravante em face do bloqueio de conta salário - Agravante que visa à liberação do valor bloqueado, em razão de se tratar de verba absolutamente impenhorável - Parcelamento que ocorreu após o bloqueio de ativos financeiros - Irresignação - Não conhecimento - Ausência de recolhimento das custas processuais após intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Deserção configurada que importa no não conhecimento do agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO E TAXA DE COLETA DE LIXO. ERRO MATERIAL NA CDA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ISENTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA APENAS DO TRIBUTO DE FORO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA QU RECONHECEU A NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO E A PRESCRIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE FORO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Inicialmente, verifica-se que, ao retificar a CDA, o Município não alterou os valores originários, mas apenas a denominação do tributo, e que o valor cobrado à título de taxa de coleta de lixo se encontra dentro dos parâmetros previstos nos arts. 278 e 279, da Lei Complementar 124/2018. Logo, o apelante comprova que, em relação à taxa de coleta de lixo, houve apenas um erro material na denominação colocada na CDA no momento da sua elaboração. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência do embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Cabimento - Ilegitimidade do herdeiro reconhecida - Responsabilidade do espólio - Havendo inventário em andamento, sem que haja partilha homologada, deve figurar no polo passivo da execução o espólio e não o herdeiro - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do contribuinte.

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO -

Discussão acerca da cobrança de IPTU e de Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas a coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE / RS.

1. PRESCRIÇÃO DIRETA. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUIÇÃO POR LANÇAMENTO POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Em relação ao IPTU, o termo inicial do prazo de prescrição direta para ajuizamento da ação de execução fiscal é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 980 do STJ). Tratando-se de tributo sujeito à lançamento de ofício periódico, em regra, sua constituição se opera no início de cada exercício a partir do envio do carnê ao contribuinte. Na hipótese dos autos, a legislação municipal fixa o lançamento da taxa de coleta de lixo conjuntamente do IPTU, aplicando os regramentos do imposto à taxa correlata. A peculiaridade caso reside no fato de que, embora envolvendo taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2013 a 2017, as CDAs indicam que o lançamento e constituição dos créditos tributários se deu em 2018, apontando vencimento da obrigação de pagamento em 2019. Dessa forma, inexistindo impugnação à data de lançamento e gozando a CDA de presunção de certeza e liquidez, não se verifica implementação da prescrição direta para ajuizamento da execução fiscal proposta em 2022. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ENTE MUNICIPAL SEM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PELO LOCATÁRIO. NULIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO IPTU. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL PARA COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DAS TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS ABARCADOS EM TAL AÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSOPOR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COBRANÇA DA TAXA DE LIXO CONSTITUCIONAL. TAXA DE EMOLUMENTOS DESCABIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELO DESTE PROVIDO EM PARTE

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de autenticação e a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança configuram vícios que prejudicam o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Igaratá julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 30/08/2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 26/07/2018... (Continua)