suspensao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA.

Antes do início da contagem da prescrição intercorrente é necessária, primeiro, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Agravo de petição que se dá provimento parcial.... (Continua)

2 - TRT2 LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPANHEIRO. AÇÃO DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA.

Considerando o ajuizamento de ação com a finalidade de obter a pensão por morte em razão de união estável com o autor falecido, deve o presente feito permanecer suspenso por um ano, nos termos do art. 313, V, a, e §4º do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TRT2 FALECIMENTO DA EXECUTADA NO DECORRER DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Os atos que constituem a relação processual assinalam a marcha do processo, os movimentos que se sucedem e a tramitação que se realiza na Instância. Em que pese a determinação judicial, é certo que a retificação do polo passivo não foi cumprida, o que ocasionou uma sucessão de erros processuais e de pronunciamentos jurisdicionais que não podem prevalecer. Isto porque, noticiado o falecimento da parte executada, a tramitação do processo sem a devida retificação do polo passivo gera nulidade absoluta do processado, tendo em vista a ausência dos pressupostos processuais de existência (capacidade de ser parte) e de validade do processo (capacidade processual). No caso dos autos, determinada a suspensão do processo, por falecimento de qualquer das partes, necessária a habilitação incidente dos sucessores do falecido, em relação à parte, nos autos do processo principal, observado o disposto no CPC, art. 687, e seguintes, cabendo, ao Juiz da causa, decidir acerca do pedido de habilitação.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, contestando a suspensão do processo em razão da recuperação judicial e o pagamento de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da reclamada enseja a suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a reclamada fornecia equipamentos de proteção individual (EPI) adequados para neutralizar os riscos de insalubridade decorrentes da exposição ao frio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do TST orienta que a recuperação judicial não suspende o processo trabalhista em fase de conhecimento, porquanto a Lei 11.101/05, art. 6º regulamenta apenas a execução contra a recuperanda, remetendo os procedimentos ao juízo da recuperação.4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade da reclamante, com base na Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 9, em razão da exposição ao frio em câmara frigorífica, sem proteção adequada.5. O laudo pericial refutou a alegação da reclamada de fornecimento de EPI adequado, comprovando que a japona térmica disponibilizada era de uso coletivo e insuficiente para neutralizar a insalubridade, deixando partes do corpo da trabalhadora desprotegidas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A recuperação judicial não enseja a suspensão de ação trabalhista em fase de conhecimento.2. A insalubridade decorrente da exposição ao frio em câmara frigorífica, sem fornecimento de EPI adequado, gera o direito ao adicional de insalubridade.3. A simples disponibilização de EPI de uso coletivo e insuficiente para proteger o trabalhador não afasta a caracterização da insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 6º; Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 9.Jurisprudência relevante citada: TST-Ag-AIRR-285-77.2020.5.13.0010; Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

6 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos moldes do CLT, art. 889, especialmente nos seus artigos 5º e 29. Não é outro o entendimento do C. TST, conforme se verifica da OJ 143 da SDI-I do TST, in verbis: « A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art. 114). Dessa forma, não há falar, no caso, em suspensão do processo.... (Continua)

7 - TRT2 "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Após as diligências, não sendo ainda localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, determinar-se-á, simultaneamente, o arquivamento do feito e a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, findo os quais, intimadas as partes, começará a fluir o prazo peremptório da prescrição intercorrente de dois anos. Caso dos autos em que não se observou tais parâmetros. Agravo de petição provido pelo Colegiado Julgador".

8 - TJSP Suspensão do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Embargos. Decretação da falência de um dos embargantes. Insurgência do autor contra a suspensão do processo em relação à co-ré. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento contra a falida até constituição do título executivo judicial. Exceção prevista no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falências. Revogação da suspensão decretada. Prosseguimento do feito contra todos os réus até a sentença final. Determinação. Recurso provido para este fim.

9 - TRT3 Processo judicial. Suspensão. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Determinação exarada em decisão coberta pelo manto da coisa julgada.

«Impossível, in casu, a superação do óbice consubstanciado na existência de coisa julgada oriunda de Acórdão precedente que, em exame a apelo interposto pelo reclamante, determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação que propôs perante a Justiça Federal. Ainda presente a causa suspensiva, fato incontroverso, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a, e sob pena de afronta aos ditames do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, o processo deverá permanecer no estado em que se encontrava até que sedimentado o resultado na outra esfera, do qual depende a apreciação da pretensão deduzida na seara trabalhista.... (Continua)

10 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Recálculo do RETP para inclusão na base de cálculo do valor percebido a título de Adicional de Insalubridade. P.U.I.L. 0000069-97.2022.8.26.9043. Decisão monocrática de 28.11.22. Determinada suspensão dos processos que envolvam a mesma matéria. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo. Conclusão destes autos, com o julgamento do P.U.I.L. referido, para melhor exame do recurso. Suspensão do processo.

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, LEI 9.099/95) . SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPATÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, devido à ausência de bens penhoráveis da parte executada. Nas razões recursais, requer a suspensão do processo para possibilitar a habilitação de seu crédito na ação coletiva (processo 0854669-59.2023.8.19.0001). Alternativamente, pede o declínio de competência para uma das Varas Cíveis. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR - AUSÊNCIA DE DISTINGUISH

evidente que sua tese não destoa do paradigma fático que está sob exame no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Apesar de tentar disfarçar e dizer que sua argumentação é de mera «inexistência de negócio jurídico, basta ler sua própria petição inicial para verificar que sua causa de pedir também invade a discussão da prescrição; ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Tema 264 - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. FIRMADO NOS AUTOS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SUA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER PLEITEADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Temas 264 do STF - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP Suspensão do processo. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ação penal em trâmite. Suspensão da ação civil. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Recurso improvido e prejudicado o regimental.

19 - TAMG Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA 51 - PROCESSO PARADIGMA IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DIVERSA DO IRDR - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)