Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, LEI 9.099/95) . SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPATÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, devido à ausência de bens penhoráveis da parte executada. Nas razões recursais, requer a suspensão do processo para possibilitar a habilitação de seu crédito na ação coletiva (processo 0854669-59.2023.8.19.0001). Alternativamente, pede o declínio de competência para uma das Varas Cíveis. ... (Continua)