suspensao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - Tutela de Urgência. Ação de Revisão de Valores do Parcelamento de Dívidas Municipais c/c Tutela De Urgência - Município de São José do Rio Preto - SP. Insurgência contra decisão que condicionou a suspensão da inscrição do débito na dívida ativa/suspensão do crédito tributário ao depósito integral da quantia discutida - decisão acertada - inteligência do art. 151, II do CTN - Sentença de improcedência - certidão de trânsito em julgado - recurso prejudicado.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO QUE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO PODE OCORRER.

parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução. Suspensão do crédito tributário. Violação do CTN, art. 151, II. Omissão no aresto. Violação do CPC, art. 535.

1 - A questão referente à suspensão do crédito tributário em razão do depósito integral do montante foi devolvida à Corte de origem que deixou de se manifestar sobre ela, não obstante ter sido provocada expressamente nos embargos de declaração, o que implica a violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Suspensão do crédito tributário. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos para determinar a suspensão do crédito tributário por via de antecipação de tutela. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do crédito tributário. Requisitos não comprovados. Reexame. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que não restou comprovado nos autos que o contribuinte tenha formalizado a interposição de recurso administrativo nem outra causa de suspensão do crédito tributário, é inviável perscrutar o contexto fático-probatório dos autos, para exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, pois incide o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1475662/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014 ; AgRg no AREsp 55.060/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/05/2012. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. IPVA. Suspensão do crédito tributário. Tutela de urgência. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300). Transferência da propriedade do veículo realizada antes da vigência do Decreto Estadual 60.489/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Tributário. Lançamento fiscal anulado. Vício material. Suspensão do crédito tributário.

«1. Apenas a existência de vício formal autoriza aplicação do CTN, art. 173, II em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a anulação de lançamento tributário. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Inscrição em dívida ativa. Inexigibilidade do título. Suspensão do crédito tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o título extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, embora tenha preenchido os requisitos de certeza e liquidez, não atendeu à exigência de exigibilidade, uma vez presente a interposição de procedimento administrativo que resultou na suspensão do crédito tributário. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.

11 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Substituição por fiança bancária. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II.

«A suspensão do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito em dinheiro, do depositante integral devido, nos exatos termos do CTN, art. 151, II, onde não consta a possibilidade de tal ocorrer por via de fiança bancária. ... (Continua)

12 - TJSP Ação ordinária. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Descabida de protesto do título ante acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, §). Recurso parcialmente provido

13 - STJ Tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Fornecimento. Recurso administrativo. Possibilidade. Compensação. Suspensão do crédito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e 206.

«Afigura-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa de débito, uma vez que, a exigibilidade do crédito, enquanto pendente de pronunciamento jurisdicional, está, inexoravelmente, suspensa. Ainda que, na esfera administrativa, esteja-se discutindo se a contribuinte tem ou não direito à compensação, tal fato não impede o fornecimento da certidão negativa de débito, porquanto inexiste inscrição do débito na dívida ativa.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa. Deferimento. Insurgência cabível. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso provido

15 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Execução fiscal. Penhora de valores pelo bacenjud. Lei 11.382/2006. Desnecessidade do esgotamento das diligências na busca de bens. Adesão posterior a regime de parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausente, em sede de exame perfunctório, ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar reforma de decisão que indefere cancelamento de inscrição de empresa no CADIN, de rigor o indeferimento da pretensão, não servindo o registro de processo em andamento, para justificar a suspensão do crédito tributário ou impossibilitar a anotação do nome do devedor no cadastro informativo. Recurso não provido.

18 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Suspensão do crédito até o término de tratativas administrativas. Impossibilidade. Simples vontade de futura e eventual adesão a programa de parcelamento ou de outra transação resolutiva não caracteriza hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito. Inteligência do CTN, art. 151. Juros moratórios conforme Lei 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa de 1% no mês do pagamento. Possibilidade. Precedentes.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido