Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.
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