Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4030.8001.7000

1 - STJ Tributário. Lançamento fiscal anulado. Vício material. Suspensão do crédito tributário.

«1. Apenas a existência de vício formal autoriza aplicação do CTN, art. 173, II em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a anulação de lançamento tributário. Precedente. ... ()

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