Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Lançamento fiscal anulado. Vício material. Suspensão do crédito tributário.
«1. Apenas a existência de vício formal autoriza aplicação do CTN, art. 173, II em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a anulação de lançamento tributário. Precedente. ... ()
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