Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa. Tutela de urgência deferida. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Descabida de protesto do título ante acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, §). Recurso parcialmente provido