substituicao da pena detentiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Substituição da pena detentiva pela restritiva de direitos. Lei 9.714/98, art. 44.

«Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenchidos os requisitos do CP, Lei 9.714/1998, art. 44, com a redação.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Lei 6.368/76. Substituição da pena detentiva por multa. Possibilidade.

«As normas gerais do CP, supletivamente, aplicam-se às leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. No caso, se a Lei 6.368/1976 não contém nenhuma proibição formal quanto à substituição da pena detentiva pela multa, aplica-se a regra geral. Recurso especial conhecido, porém improvido.... (Continua)

3 - TJRJ Pena. Substituição da pena detentiva. Admissibilidade. Descumprimento anterior de condições estabelecidas em suspensão do processo. Irrelevância. CP, art. 44, III.

«No entendimento da douta maioria, não impede a substituição da pena detentiva o fato de o agente haver descumprido, anteriormente, as condições estabelecidas para a suspensão do processo, nas duas oportunidades que lhe foram concedidas.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Uso. Lei 6.368/76, art. 16. Substituição da pena detentiva por multa. CP, art. 60, § 2º. Impossibilidade.

«Tratando-se da penalização do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, é incabível a substituição da pena detentiva pela multa, prevista no CP, art. 60, § 2º, uma vez que aquelas penas foram aplicadas cumulativamente. A regra do CP, art. 60, § 2ºdeve guardar harmonia com os princípios basilares que orientam o sistema de aplicação da pena, princípios esses que se centram no cânon maior, esculpido no art. 59, expressivo do comando que manda aplicar, dentre as penas cominadas, «aquela que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Impondo o art. 16, cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pecuniária, deve se concluir que a Lei deseja apenar com maior vigor o usuário de drogas. A unificação de espécies de penas resultaria em alteração da própria cominação. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. CTB, art. 306. Substituição da pena detentiva por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJSP VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

8 - TJSP CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - impossibilidade de substituição da pena detentiva pela de multa ou por uma restritiva de direitos, diante das circunstâncias específicas do caso, em que foi necessária a concessão de medida protetiva em favor das vítimas - suspensão condicional da pena - cabimento - recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Júri - Homicídio consumado - Posse irregular de arma de fogo - Condenação indiscutível - Dosimetria - Penas-base mantidas no mínimo legal - Confissão espontânea que não tem o condão de reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Vigência da Súmula 231 do C. STJ - Redução máxima da pena por conta da violenta emoção mantida - Ação do réu adotada por conta da vítima ter agredido seu irmão - Tempo decorrido entre tal ato e o homicídio nada significativo - Regime aberto mantido, assim como a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos - Recurso ministerial parcialmente provido.

10 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Substituição da pena detentiva. Intimação pessoal para início do cumprimento da reprimenda imposta. Não efetivação. Retirada, contudo, dos documentos necessários para a satisfação da obrigação judicial. Não apresentação perante a entidade designada para tanto. Revogação da substituição concedida porque injustificado o não comparecimento. Possibilidade da fixação das condições especiais nos termos do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de Ementa: Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Permissivo de proposta de transação penal, conforme Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, quanto aos delitos classificados como de menor potencial ofensivo, desde que: a) o réu não seja reincidente; b) não tenha sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com benesse de mesma natureza; c) mostrar-se necessária e suficiente a adoção da medida, sopesados os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente - Possibilidade dos institutos da composição civil, da transação penal e da suspensão condicional do processo (arts. 74, 76, 88 e 89 da Lei 9.099/95) , sem excepcionar a lei, os delitos de menor potencial ofensivo, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, tais como lesão corporal de natureza leve, ameaça e constrangimento ilegal, havendo de se permitir, como supedâneo, nas hipóteses, a substituição da pena detentiva por alternativa. Substituição ex officio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

12 - STJ Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais que autorizam a concessão do benefício. Reincidência que não se operou em virtude da prática do mesmo tipo de ilícito. Permuta suficiente para a repressão e prevenção da conduta incriminada. Exegese do § 3º do CP, art. 44. Coação demonstrada.

«1. Aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos, perfeitamente possível a sua substituição por restritivas de direitos, mesmo aos reincidentes, quando essa condição não se der em virtude de prática de idêntico delito e a medida for suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada. Inteligência do § 3º do CP, art. 44. ... (Continua)

13 - TJSP JOGO DE AZAR -

bingo eletrônico - réu revel - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - inexistência de erro de proibição - pena fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena de multa - recurso improvido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO C.P.; FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO (SIC); SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, E GRATUIDADE JUSTIÇA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Mario Sergio de Assis Veiga, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, por três vezes, à pena final de 09 (nove) meses de detenção em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, DO CÓD. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA E VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DA RÉ, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pela ré Marta Souto Bandeira Pedro, representada por advogado constituído, contra a sentença que a condenou por infração ao art. 129, caput, do Código Penal, à pena total de 03 (três) meses de detenção em regime de cumprimento aberto, condenando-a ainda, ao pagamento das custas forenses, absolvendo-a das imputações de prática dos crimes tipificados no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Cód. Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA QUE SEJA APLICADO O AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO); 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Salomão Afonso, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o, também, no pagamento das custas forenses. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A, C/C art. 61, II, DO C.P. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER-SE O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu Rickson Cardoso de Oliveira, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, c/c o art. 61, II, ¿f¿, do Cód. Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44 do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direito consistente em prestação serviços à comunidade com carga horária total equivalente a 1 (uma) hora por dia de condenação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 147 DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÃOS: 1.1) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO; 1.2) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, A QUAL, ALEGA, TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿A¿, DO C.P.; 3) SEJA APLICADA A TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI 9.099/1995, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI ESPECIAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL CONCEDIDO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Joselito Junger, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal absolvendo o recorrente da imputação de prática da conduta tipificado no art. 147-A do Cód. Penal, com fulcro no art. 386, II, do C.P.P. e condenando-o à pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, por violação ao preceito disposto no art. 147, do mesmo Estatuto Repressor, com os consectários da Lei 11.340/2006. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)