substancias apreendidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Elevada quantidade das substâncias apreendidas. Exasperação. Possibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

2 - STF Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290

«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença desclassificatória. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Não demonstração, acima de qualquer dúvida razoável, da finalidade mercantil das substâncias apreendidas. Recurso da acusação não provido

4 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade e nocividade das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.

6 - STF Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Ordem concedida.

7 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Pedido deferido em parte.   

8 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional.

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade das substâncias apreendidas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de drogas - Substâncias apreendidas somente em poder de correu, condenado e não recorrente - Ausência de prova segura de concorrência para o crime - Dúvida que deve favorecer o sentenciado.

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A RÉ ÀS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DECLARADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em que a apreensão de entorpecentes se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de homicídio, na qual a ré não era o alvo, e as provas produzidas em juízo não foram suficientes para evidenciar que a acusada tivesse conhecimento ou domínio sobre as substâncias apreendidas, razão pela qual a absolvição da acusada, nos termos do CPP, art. 386, VII, é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA.

O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, VISANDO DEMONSTRAR DE FORMA IRREFUTÁVEL A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA FORMAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. DESABONO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LEI 11.343/2006, art. 42. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Maus antecedentes. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando os maus antecedentes e a quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas (49,7g de cocaína e 46,1g de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/06, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ - STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Associação criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

17 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim - Ausência de elementos que sugiram que as substâncias apreendidas fossem destinadas à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a traficância - Desclassificação - Cabimento - Associação para o tráfico descaracterizada - Absolvição decretada - Pedido deferido, com extensão dos efeitos ao corréu. 

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade e elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. MEMORIAIS JÁ APRESENTADOS PELAS PARTES. LAUDOS PERICIAIS RELATIVOS AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ACOSTADOS AO FEITO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de H.M.E. preso preventivamente, desde 10/05/24, pela suposta prática de tráfico de drogas. No presente caso, embora relevantes os argumentos contidos na respeitável inicial, não se verifica o constrangimento ilegal anunciado, tampouco irregularidades na ação penal em curso. A última reavaliação da necessidade da segregação cautelar foi realizada pelo Magistrado da origem, no dia 27/12/24, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. Os motivos que determinaram a segregação permanecem hígidos sendo necessária a sua manutenção. O lapso temporal decorrido até o momento também parece proporcional a complexidade do feito, que apura a responsabilidade pela suposta prática de delito grave - tráfico de drogas cometido nas imediações de locais de trabalho coletivo e de estabelecimento de estabelecimento de ensino -, em tese. Os laudos periciais mencionados pela defesa, no tocante as demais substâncias apreendidas, já foram acostadas ao feito, de modo que o feito, à princípio, está apto ao pronto julgamento. O constrangimento ilegal anunciado pela impetrante, portanto, não está demonstrado.... (Continua)