Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA.
O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, VISANDO DEMONSTRAR DE FORMA IRREFUTÁVEL A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA FORMAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote