Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. DESABONO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LEI 11.343/2006, art. 42. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote