Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas - Substâncias apreendidas somente em poder de correu, condenado e não recorrente - Ausência de prova segura de concorrência para o crime - Dúvida que deve favorecer o sentenciado.
Recurso provido para decretar a absolvição, prejudicado o exame das matérias preliminares(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote