Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. MEMORIAIS JÁ APRESENTADOS PELAS PARTES. LAUDOS PERICIAIS RELATIVOS AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ACOSTADOS AO FEITO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de H.M.E. preso preventivamente, desde 10/05/24, pela suposta prática de tráfico de drogas. No presente caso, embora relevantes os argumentos contidos na respeitável inicial, não se verifica o constrangimento ilegal anunciado, tampouco irregularidades na ação penal em curso. A última reavaliação da necessidade da segregação cautelar foi realizada pelo Magistrado da origem, no dia 27/12/24, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. Os motivos que determinaram a segregação permanecem hígidos sendo necessária a sua manutenção. O lapso temporal decorrido até o momento também parece proporcional a complexidade do feito, que apura a responsabilidade pela suposta prática de delito grave - tráfico de drogas cometido nas imediações de locais de trabalho coletivo e de estabelecimento de estabelecimento de ensino -, em tese. Os laudos periciais mencionados pela defesa, no tocante as demais substâncias apreendidas, já foram acostadas ao feito, de modo que o feito, à princípio, está apto ao pronto julgamento. O constrangimento ilegal anunciado pela impetrante, portanto, não está demonstrado.... (Continua)