sub rogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação. Possibilidade.

«O STJ já pacificou o entendimento de que os juros compensatórios são transmissíveis por sub-rogação ao novo proprietário do bem expropriado, à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, independentemente de convenção expressa. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de prova da sub-rogação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

5 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... (Continua)

6 - TRT2 Sub-rogação - prosseguimento da execução pelo terceiro interessado. Com a sub-rogação a credora exequente (agravante) está legitimada a agir como sucessora do executado (reclamante/exequente), para efeito de cobrança do crédito penhorado do espólio.

7 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.

«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

8 - STJ SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Arrematação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário sobre o preço auferido. Aplicação do CTN, art. 130. Previsão editalícia expressa das pendências fiscais existentes e da sub-rogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO.

Pedido inicial julgado procedente. Irresignação do réu no tocante à partilha de um dos imóveis. Aplicação das regras do regime da comunhão parcial de bens. art. 1.662 do CC. Sub-rogação parcial de bens particulares do varão no imóvel adquirido na constância do matrimônio. Não comprovação. Aquesto que deve ser partilhado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL  NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR  NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO - 1.

A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa da empresa administradora de imóveis, em ação de execução de contrato de locação residencial, ajuizada em razão do inadimplemento dos locatários. Reconhece-se a legitimidade ativa da administradora imobiliária, porquanto realizou o pagamento dos encargos contratuais diretamente ao locador, sub-rogando-se nos direitos creditórios deste, conforme expressamente previsto na cláusula contratual e no CCB, art. 349. Distinguishing quanto ao entendimento tradicional do STJ, em virtude da sub-rogação convencional. 349 do Código Civil. A sub-rogação convencional opera a transferência integral dos direitos do credor originário, conferindo à administradora legitimidade para executar os valores pagos aos locatários inadimplentes. Jurisprudência pátria em respaldo. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.

«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. CTN, art. 130, parágrafo único. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

18 - TJSP CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A EXEQUENTE E O CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE BEM PARTICULAR - EXCLUSÃO DO VALOR SUB-ROGADO - SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, em havendo prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02 ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE EVENTUAL ARREMATANTE SE SUB-ROGARÁ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DA CREDORA FIDUCIANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O ARREMATANTE EFETUE A QUITAÇÃO DO CONTRATO, IMPEDINDO A SUB-ROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUB-ROGAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS. ART. 857, CAPUT E §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. PRECENDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO