Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE EVENTUAL ARREMATANTE SE SUB-ROGARÁ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DA CREDORA FIDUCIANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE O ARREMATANTE EFETUE A QUITAÇÃO DO CONTRATO, IMPEDINDO A SUB-ROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUB-ROGAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS. ART. 857, CAPUT E §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE SE SUB-ROGAR NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. PRECENDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO