Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE BEM PARTICULAR - EXCLUSÃO DO VALOR SUB-ROGADO - SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, em havendo prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02 ... (Continua)