simples nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SIMPLES NACIONAL - Pedido inadmitido - Débito de ISS - Inclusão em parcelamento - Exigibilidade suspensa dentro do prazo legal para regularização de 2021 - Rompimento do parcelamento após o período de prova - SENTENÇA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - Pedido de Repetição/Compensação de indébitos tributários desacompanhada de comprovantes de pagamento - Pedido indeferido - Segurança DENEGADA.

2 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Parcelamento de débito apurado no âmbito do simples nacional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 10.522/2002 e a Lei 11.941/2009 não possibilitam o parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. ... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Pretensão de reinclusão da impetrante no regime Simples Nacional - Impossibilidade de aplicação da sanção ante a comprovação do enquadramento da empresa no Simples Nacional junto à Receita Federal - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - Lei Complementar 123/2006 E RESOLUÇÃO 140/2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) -

Pretensão da empresa voltada ao seu reenquadramento no regime especial do Simples Nacional - sentença de parcial concessão da segurança para o fim de anular o ato administrativo que promoveu o desenquadramento da autora no regime especial Simples Nacional no âmbito estadual, bem como declarar que, à luz do ordenamento vigente, os valores destacados a título de IPI não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional - de fato, observa-se que, excluindo os valores a título de ICMS-ST e de IPI, o montante da receita bruta da empresa do ano calendário de 2020 é inferior ao sublimite estadual de R$3.600.000,00 - inteligência do art. 13-A cc. art. 19, §4º, todos da Lei Complementar 123/2006 e art. 9º da Resolução do CGSN - sentença de parcial concessão da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

5 - TJMG Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional. Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional. Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando-se garantias que foram constitucionalmente consagradas justamente com a finalidade de proteger o cidadão do arbítrio do Estado.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade. Simples nacional. Provido.

7 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Programa de arrecadação e contribuição. Simples nacional. Inscrição. Possibilidade. Fazenda Pública municipal. Débito. Inexistência. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Simples nacional. Inclusão.

«Nos termos do art. 21-A da Resolução 04/2007, foi concedido o direito de quitar o débito até 31/10/2007, para fins de inscrição no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Exclusão.

1 - O debate travado no recurso especial envolve a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no conflito de competência. Simples nacional. Exclusão do regime especial imputada ao estado da Bahia. Lei Complementar 123/2006, art. 41. Inexistência de obrigatoriedade de participação da união em todos os feitos judiciais que discutem o simples nacional.

«1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo, reconhecendo tratar-se de parte ilegítima para figurar na relação processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, remetendo o feito para a Justiça Estadual, eis que remanesceu na qualidade de réu apenas o Estado da Bahia, sendo certo, de outro giro, que o ato de exclusão da contribuinte do Simples Nacional decorreu de decisão administrativa imputada tão somente ao órgão fazendário baiano. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NO REGIME SIMPLES NACIONAL.

Insurgência contra indeferimento da opção ao Simples Nacional, diante da existência de débito tributário junto à Municipalidade, referente à Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no Município de Guarulhos. Cabimento. Taxa cobrada por apenas alguns meses, tendo em vista a revogação da lei que a instituiu. Cobrança que deveria ser realizada por intermédio da SABESP, mas não foi. Exigência que não era de amplo conhecimento no Município. Ausência de notificação da apelada a respeito da nova inscrição municipal e do lançamento do tributo. Ofensa ao princípio da publicidade. Impetrante que procedeu imediatamente ao recolhimento do tributo, tão logo tenha tomado ciência do débito. Princípio da razoabilidade que deve prevalecer, permitindo, assim, o enquadramento pretendido. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... (Continua)

12 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA 18% - APLICABILIDADE. 1.

Segundo disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, II, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). 2. O Simples Nacional é um regime de tributação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente a adoção de alíquotas em percentuais menores. 3 - Não se aplica o recolhimento do ICMS na modalidade do Simples Nacional, quando se tratar de ICMS devido em operações desacobertadas de documento fiscal próprio, sendo utilizada a legislação mineira aplicável às demais pessoas jurídicas, ou seja, aquelas não integrantes do regime do Simples Nacional. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA IMPETRADA NO SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO 2020. EMPRESA EXLUÍDA DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 29, XI, §1º,

da Lei Complementar 123/2006. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA SOMENTE FOI APLICADA NOS PRIMEIROS MESES DE 2020, APESAR DE ESTAR LIMITADA AOS ANOS CALENDÁRIO DE 2012 A 2019. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A IMPETRADA ESTAVA EXCLUÍDA DO SIMPLES, AO MENOS DESDE 09/05/2019, O QUE DEMANDARIA NOVO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO REGIME, NA FORMA DO Lei Complementar 23/2006, art. 16, § 2º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SIMPLES NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Transporte Rondon Lins Ltda contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos contra o Município de Lins, sob o fundamento de que o Município possui legitimidade ativa para cobrar créditos de ISS derivados do Simples Nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Município para a cobrança judicial dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional e (ii) a alíquota aplicada aos serviços de transporte. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade do Município está caracterizada pela possibilidade de delegação prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 41, § 3º, que permite a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos municipais, desde que não inscritos em dívida ativa da União.4. A alíquota aplicada está de acordo com a receita bruta auferida pela sociedade, conforme tabela anexa à Lei Complementar 123/2006, sendo correta a aplicação de 5% para receita superior a R$ 1.800.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A delegação de competência para cobrança de ISS pelo Município é válida na ausência de inscrição em dívida ativa da União. 2. A alíquota do Simples Nacional deve ser aplicada conforme a receita bruta auferida, nos termos da legislação de regência. Legislação Citada: Lei Complementar 123/2006, art. 41, §§ 2º e 3º; art. 18, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento 2143908-18.2022.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2022, V. U. TJSP, Agravo de Instrumento 2176685-90.2021.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2021, V. U... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de demonstração do dissídio. Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do art. 17, XVI, daLei Complementar 123/2006.

«1. não é possível conhecer do recurso com base na alínea «c ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIMPLES NACIONAL. 

Considerando que a sociedade de advogados exequente é optante do Simples Nacional, incabível a retenção do imposto de renda, conforme art. 1º Instrução Normativa RFB  765/2007. Incidência da Lei 7.713/88 e da Lei 10.833/2003. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Alíquota zero. Simples nacional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que deve ser concedida a alíquota zero ao contribuinte do setor de eventos optante pelo regime do Simples Nacional nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL -

Exercício de 2012 - Município de Mogi das Cruzes - Exceção de pré-executividade - Alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

19 - TJDF TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A Lei Complementar 123/2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que o optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas, quando devido, nas aquisições interestaduais que realizar (art. 13, §1º, XIII, «g, 2, e «h). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SIMPLES NACIONAL - PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com a constituição definitiva do crédito, que, no caso do Simples Nacional, ocorre com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), conforme inteligência da Súmula 436/STJ. A execução fiscal ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 configura a prescrição do crédito tributário, salvo ocorrência de causas interruptivas devidamente comprovadas. O parcelamento do débito realizado após o esgotamento do prazo prescricional não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário extinto, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecida a prescrição do crédito tributário, despicienda a análise da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento provido para extinguir a execução fiscal.... (Continua)