Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIMPLES NACIONAL.
Considerando que a sociedade de advogados exequente é optante do Simples Nacional, incabível a retenção do imposto de renda, conforme art. 1º Instrução Normativa RFB 765/2007. Incidência da Lei 7.713/88 e da Lei 10.833/2003. ... ()
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