Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A Lei Complementar 123/2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que o optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas, quando devido, nas aquisições interestaduais que realizar (art. 13, §1º, XIII, «g, 2, e «h). ... (Continua)