Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SIMPLES NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Transporte Rondon Lins Ltda contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos contra o Município de Lins, sob o fundamento de que o Município possui legitimidade ativa para cobrar créditos de ISS derivados do Simples Nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Município para a cobrança judicial dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional e (ii) a alíquota aplicada aos serviços de transporte. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade do Município está caracterizada pela possibilidade de delegação prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 41, § 3º, que permite a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos municipais, desde que não inscritos em dívida ativa da União.4. A alíquota aplicada está de acordo com a receita bruta auferida pela sociedade, conforme tabela anexa à Lei Complementar 123/2006, sendo correta a aplicação de 5% para receita superior a R$ 1.800.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A delegação de competência para cobrança de ISS pelo Município é válida na ausência de inscrição em dívida ativa da União. 2. A alíquota do Simples Nacional deve ser aplicada conforme a receita bruta auferida, nos termos da legislação de regência. Legislação Citada: Lei Complementar 123/2006, art. 41, §§ 2º e 3º; art. 18, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento 2143908-18.2022.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2022, V. U. TJSP, Agravo de Instrumento 2176685-90.2021.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2021, V. U... (Continua)