1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Simples menção ao artigo. Insuficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II – Da violação do CCB/2002, art. 192. Da fundamentação deficiente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de fundamentação recursal deficiente. Inocorrência. Razões do especial bem fundamentadas. Dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. Ilegalidade patente. Matéria cognoscível pela via do habeas corpus. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não há incidência do enunciado da Súmula 284/STF naquelas hipóteses em que o recorrente não se limita a fazer simples menção ao artigo reputado como violado, mas ao revés, suas alegações são bem fundamentadas, havendo uma concatenação lógica e jurídica, e demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido o dispositivo legal apontado como ofendido. ... ()
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4 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de reconhecimento de união estável pós morte. Ausência dos pressupostos. Falta de prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC e deficiência recursal. Aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF respectivamente. Pretensão recursal fundada no art. 1.723 do cc que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ, dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate do preceito legal dito violado pelo Tribunal recorrido atrai a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. De igual forma, a simples menção ao artigo de lei, sem a adequada fundamentação de como se deu a alegada infringência, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
