servicos de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. Sentença mantida.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito acolhida parcialmente - Inexistência de cobrança de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial - Falta de interesse processual reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

8 - TJSP INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Cabimento - Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º) - Agravante que fornece serviços de telefonia, estando em melhores condições de demonstrar as condições do contrato de adesão que preestabeleceu, o fornecimento dos serviços nele previstos e a higidez dos valores que exige, restando irrelevante tratar-se ou não de relação de consumo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Alteração do plano de dados de telefonia móvel, com majoração do valor da mensalidade, de forma unilateral e sem prévia autorização da autora. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Alegação de existência de lesão anímica afastada. Valor acrescido de mínima monta (R$5,00), que não ampara quebra de orçamento, consequência que, aliás, não foi demonstrada. Dano moral não configurado. Autora que, por ter decaído da maior parte de sua pretensão, deve arcar, integralmente, com as coimas da sucumbência. Dicção clara do parágrafo único do CPC, art. 86. Recursos, da autora e da ré, parcialmente providos.

11 - TJSP Prestação de serviços de telefonia e sistema «serasa limpa nome». Ação com preceitos declaratório e condenatório. CDC, art. 6º, IV e VIII. CDC, art. 37, § 1º. CDC, art. 43, § 1º. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 422.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. O programa «Serasa Limpa Nome» é ilícito, por violação ao direito à informação adequada, por constituir serviço praticado mediante publicidade enganosa e por autorizar a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, nos termos do CDC, art. 6º, IV e VIII, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 43, § 1º. Sistema cujo objetivo é o pagamento de débitos prescritos. A referência ao serviço de «limpar o nome» pressupõe que o nome do consumidor está negativado, o que não ocorre com débitos prescritos. A ré, todavia, ao distorcer o sentido e alcance da expressão coloquial «limpar o nome», que pressupõe negativação do nome do consumidor em banco de dados, por meio de informação de caráter publicitário, visa, em última análise, a fazer com que os consumidores paguem dívida prescrita, mas adotando método reprovável, induzindo os consumidores a erro a respeito de dado essencial do próprio serviço, cujo objetivo não é retirar a negativação (ou «limpar o nome»), mas sim pagar dívida prescrita, e que não tem o condão de gerar negativação (ou «sujar o nome»). Ao acreditarem os consumidores que seus nomes serão «limpos», em erro, pagam dívida prescrita. O serviço não afasta negativação ou não «limpa o nome», mas constrange ao pagamento de dívida prescrita. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, em suas funções de controle (CCB/2002, art. 422. - abuso do direito) e como fundamento do regime contratual (CCB/2002, art. 422.). Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado. Danos morais não comprovados, nos termos do Enunciado Administrativo 11/STJ. Pedidos julgados parcialmente procedentes.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Contratação não provada, o que autoriza a declaração de inexigibilidade - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Anotação do nome da autora, na plataforma «Serasa limpa nome, que não porta caráter restritivo ou público - Dano moral não evidenciado, certo que há possibilidade jurídica de quitação de débito prescrito, nos termos da legislação civil vigente ( art. 882 ) - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de quantias - Contrato vinculado a linha telefônica fixa comercial com fornecimento de «tablet em comodato - Aparelho furtado - Alegação de cobrança indevida por serviços supostamente não utilizados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova dos autos indica renovação do contrato questionado e substituição do aparelho furtado - Ademais, aponta a existência de outro contrato relacionado aos mesmos serviços e entrega de mais um equipamento pela ré - Regularização do sinistro não comprovada pelo autor, tampouco pedido de cancelamento do contrato - Cobrança devida - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inserção indevida do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida prescrita, influenciando o «credit scoring para a concessão de crédito. Inclusão indevida em plataforma de cobrança que gera constrangimento ao consumidor. Entendimento pacificado por esta C. Câmara a respeito da matéria. Ação que se julga procedente, fixando-se a condenação de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com imposição do ônus sucumbencial à ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de negativação por dívida cuja origem se alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelo autor. EXAME: ausência de provas da contratação. Telas do sistema interno e faturas eletrônicas que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente. Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas.  Indenização pelos danos morais afastada. Aplicação da súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais remanejados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer contratação com a ré - Prova da relação contratual entre as partes, com a apresentação de diversas faturas encaminhadas ao endereço da autora, muitas quitadas e outras pendentes de quitação - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, ex vi do disposto nos arts.374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade na cobrança - Exercício regular de direito - Contratação provada - Sentença reformada - Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Prestação de serviços de Telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2016. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2021, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Dívida alcançada pela prescrição. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome de acesso restrito. Inexistência de prejuízo à demandante. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da demandante. Insurgência quanto ao dano moral. Não ocorrência. Majoração, porém, da verba honorária de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação que visa à condenação da ré em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços devidamente comprovada. Ausência de provas aptas a justificar a correta prestação de serviços pela ré. Ônus da prova que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Danos morais fixados em R$ 10.000,00, que não comportam alteração. Quantia que se mostra adequada a indenizar a lesão moral suportada pelo demandante, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo, em contrapartida, suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta à ré, não a levando à bancarrota. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.