servico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Serviço hospitalar. Compensação 12 X 36. Precedentes. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIII.

«É legítimo o regime quando previsto em convenção ou acordo coletivo, como no caso, uma vez respeitado o limite semanal e o intervalo intrajornada (CF/88, art. 7º, XIII).... (Continua)

3 - TJRS Inexistência de falha no serviço hospitalar. Exigibilidade das cártulas. Protesto legítimo.

«Considerando a inexistência de imputação, na inicial, de qualquer falha relativa ao serviço prestado pelo hospital, não há justificativa para a declaração de inexigibilidade da dívida materializada nos cheques emitidos para pagamento de tal prestação. A eventual ocorrência de erro médico atribuível aos profissionais que realizaram a cirurgia da paciente não implica inexigibilidade das despesas hospitalares, considerando que o serviço prestado pelo nosocômio foi de mera hospedagem. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO HOSPITALAR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO.

A responsabilidade do hospital perante o consumidor é objetiva. Comprovada a prestação do serviço sem vício, não há que se falar em sua responsabilização, pois incide a hipótese de exclusão prevista no CDC.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO FORAM RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: Alega o autor falha na prestação do serviço hospitalar por ter apresentado suposta infecção hospitalar após alta médica, ensejando reinternação em ambiente de CTI com risco de óbito. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.

«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviço hospitalar. Legitimidade do paciente em figurar no polo passivo, pois foi quem recebeu o tratamento. Reconhecimento. Recurso provido.

9 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança proveniente de serviço hospitalar. Não satisfação do ônus da prova. Confessa inadimplência. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito devida. Inexistência dano moral.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço hospitalar - Indeferimento de justiça gratuita - Há provas de que o agravante (réu) não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

11 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Irpj e CSLL. Prestação de serviço hospitalar. Prova. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. SERVIÇO HOSPITALAR. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO.

Pleito de ressarcimento de valores repassados pelo Estado de São Paulo à Irmandade Santa Casa de Mogi Mirim por meio de convênios para emprego na assistência de saúde pública. Indicada ausência de prestação de contas e de devolução de saldo apurado ao término do exercício. Sentença de procedência. ... (Continua)

13 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO FETAL. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha do serviço médico prestado pelo Réu que implicou na morte do feto da Autora. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dano de ordem extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO HOSPITALAR. TROCA DE CADÁVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. DESROVIMENTO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o hospital réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Serviço hospitalar. Cirurgia. Infecção. Falha na prestação. Não reconhecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Falha na prestação do serviço hospitalar. Óbito. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Inexistência de falha na prestação do serviço hospitalar. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que houve falha na prestação do serviço hospitalar - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Falha na prestação de serviço hospitalar. Indenização por danos morais. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes. Valor do dano moral. Diminuição. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Atendimento hospitalar. Prestação do serviço. Defeito. Responsabilidade objetiva. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se os danos suportados pela autora decorrem de falha na prestação do serviço hospitalar pelas sociedades empresárias envolvidas, e não de erro médico, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a verificação da culpa. ... (Continua)