Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.3700

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviço hospitalar. Legitimidade do paciente em figurar no polo passivo, pois foi quem recebeu o tratamento. Reconhecimento. Recurso provido.

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