Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO HOSPITALAR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO.
A responsabilidade do hospital perante o consumidor é objetiva. Comprovada a prestação do serviço sem vício, não há que se falar em sua responsabilização, pois incide a hipótese de exclusão prevista no CDC.... ()
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