servico defeituoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Ante a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, é devida a inversão do ônus da prova (CDC 6º, VIII).... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. SERVIÇO DEFEITUOSO. MERCADORIAS COBRADAS E NÃO ENTREGUES. REQUERIDA QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA. Dano moral reconhecido. Sentença reformada neste ponto.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA LINHA. OCORRÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Sem a prova do alegado defeito de fabricação do aparelho celular, mantém-se a sentença por meio da qual o pedido foi julgado improcedente contra o fabricante. 2 - O bloqueio indevido da linha telefônica, por conduta própria da operadora, configura prestação de serviço defeituoso, de modo que o autor deve ser indenizado pelos danos morais suportados. Precedentes. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

4 - TAMG Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo Lei 8.078/1990, art. 27 (CDC) e não pelo CDC, art. 26, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Indisponibilidade do serviço por vários dias. Serviço defeituoso. Caracterização. Prejuízo configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

6 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ON LINE - PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTUM. RAZOABILIDADE.

Caracteriza falha na prestação do serviço ensejando abalo moral passível de indenização a falta de entrega de mercadoria adquirida via loja virtual. É dever do magistrado quantificar o dano moral observando sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o valor de forma a compensar a vítima e desestimular o ofensor de práticas futuras semelhantes.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Clonagem comprovada. Desligamento indevido da linha. Serviço defeituoso. Dano moral evidenciado. Indenização. Cabimento. Fixação adequada. Redução do montante indenizatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Serviço defeituoso. Demanda anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O

bloqueio indevido da linha telefônica configura prestação de serviço defeituoso e uma injusta agressão à imagem da microempresa, devendo o autor ser indenizado pelos danos morais suportados. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3- Inexiste previsão legal capaz de obrigar a parte a suportar os gastos com advogado da parte ex adversa. Assim, se a parte opta pela contratação de advogado particular, em razão do princípio da liberdade individual para contratar, apenas a ela incumbe o pagamento dos respectivos honorários contratuais. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE, COM USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL - SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obra realizada em 1983. Infiltrações e vazamentos de água. Presença nos autos de provas demonstrando os danos e a prestação de serviço defeituoso. Requerido que não provou ter cumprido com seus deveres técnicos de engenharia. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Conserto de geladeira. Serviço defeituoso. Ação julgada parcialmente procedente. Inocorrência de danos morais ante a ausência de ofensa a direitos da personalidade. Sentença confirmada. Recurso conhecido e improvido

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CHIP E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)