Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ON LINE - PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTUM. RAZOABILIDADE.

Caracteriza falha na prestação do serviço ensejando abalo moral passível de indenização a falta de entrega de mercadoria adquirida via loja virtual. É dever do magistrado quantificar o dano moral observando sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o valor de forma a compensar a vítima e desestimular o ofensor de práticas futuras semelhantes.... (Continua)