Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA LINHA. OCORRÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Sem a prova do alegado defeito de fabricação do aparelho celular, mantém-se a sentença por meio da qual o pedido foi julgado improcedente contra o fabricante. 2 - O bloqueio indevido da linha telefônica, por conduta própria da operadora, configura prestação de serviço defeituoso, de modo que o autor deve ser indenizado pelos danos morais suportados. Precedentes. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)