serventia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Pedido para manutenção de serventia. Serventia sub judice. Retorno do titular. Inexistência de direito de permanência ou de indenização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência das cortes superiores. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a outorga de nova delegação e indenização por danos morais e materiais, vez que o autor foi aprovado no 2º concurso público e escolheu a serventia de oficial de registro de imóveis e anexos de Pirassununga e acabou destituído após decisão judicial que reconduziu o anterior ocupante do cargo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se conhecimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - TJMG Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927,CPC/1973). ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STF Terceiros embargos de declaração no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STF Segundos embargos de declaração no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STF Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.

«1. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ato administrativo. Declaração de vacância. Serventia extrajudicial provida sem prévio concurso público. Abertura de certame. Oferecimento da serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCRIVÃO. SERVENTIA PRIVATIZADA. CUSTAS. APOSENTADORIA. 

Ausente a efetiva expedição de RPV para o pagamento de custas, antes da aposentadoria do escrivão de serventia privatizada, indevido o seu pagamento.  ... (Continua)

10 - TJSP (ipesp). Contribuição previdenciária de serventia extrajudicial. Cálculo com base na classificação da serventia. Admissibilidade. Elevação da comarca de presidente prudente à categoria de entrância final. Lei complementar estadual nº. 980/05. Possibilidade de aumento da contribuição. Recurso provido.

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reconhecimento do direito aos quinquênios não concedidos e recebimento em pecúnia de blocos de licença-prêmio não gozadas - Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em relação aos períodos em que havia titular da serventia extrajudicial em exercício, pois, nos termos da Lei 8.935/94, art. 21, é de responsabilidade do titular a remuneração dos funcionários - Legitimidade do Estado de São Paulo apenas em relação ao período em que esteve em exercício o Oficial Interino, que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Adicional por tempo de serviço - Direito previsto no art. 4º, do capítulo V, do Provimento 14/1991 - Licença-prêmio - Direito assegurado pelo art. 48, do capítulo IV, do Provimento 14/1991 - Faltas abonadas e justificadas, sem exceder o limite de 30 (trinta) dias, que não são consideradas como interrupções de exercício; faltas injustificadas devem ser consideradas como interrupções de exercício - Pagamento em pecúnia - Possibilidade - Base de cálculo da licença-prêmio - Remuneração do servidor a que teria direito caso laborado por mais um mês, com exceção de adicional de insalubridade - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STF Ação rescisória. Administrativo. Serventia extrajudicial.

2. Remoção. Após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional tanto o acesso quanto a remoção nos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 3. Prazo decadencial. A previsão da Lei 9.784/1999, art. 54 não incide quando não observado o requisito previsto no art. 236, § 3º, da CF, o qual é norma autoaplicável mesmo antes da Lei 8.935/94. 4. Inaplicabilidade, in casu, dos entendimentos contidos nos temas 666, 839, 897 e 899 da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que, em nenhum desses temas, esteve em discussão a questão relativa à necessidade de concurso público nos casos de permuta de serventia extrajudicial. 5. Decisão rescindenda está em absoluta harmonia com jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito do tema. Improcedência dos pedidos. 6. Honorários advocatícios devidos à União (CPC, art. 85, caput).... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.

Temas em Repercussão Geral 779 e 940 do Supremo Tribunal Federal.Interino designado que se insere na categoriade agente estatal. Vedação de responsabilização imediata pelo art. 37, §6º daCF/88. Precedentes doTribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da quinta reclamada a que sem dá provimento. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Regra de transição prevista no CF/67, art. 208 (ec 22/82). Incidência ao caso concreto. Vacância da serventia anterior à CF/88. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA SERVENTIA.

Incumbe à serventia judicial a expedição e distribuição das cartas precatórias, conforme CPC, art. 152, I, descabendo determinar ao procurador da parte que o faça. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Pedido para manutenção de serventia. Serventia sub judice. Retorno do titular. Inexistência de direito de permanência ou de indenização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência das cortes superiores. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora alega que foi aprovada em concurso público para delegação de serviços notariais e de registros público. Na ação pretende nova delegação e indenização por danos materiais, em razão de ter sido destituído da delegação do Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga/SP, que escolheu, primeiramente, mas que estava sub judice. Em razão do retorno do titular da serventia, a parte autora foi destituída e lhe foi dada a oportunidade de escolha de outra serventia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - TJPR Direito administrativo. Mandado de segurança. Cálculo da multa com base no faturamento líquido da serventia. Segurança concedida, a fim de que o cálculo do valor da multa seja sobre o faturamento líquido da Serventia.

I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do JUIZ CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, que impôs sanção ao Impetrante, aplicando multa com base na receita bruta do Tabelionato, em decorrência de processo administrativo disciplinar que resultou em suspensão convertida em multa, por ausência de recolhimentos de excedentes remuneratórios constitucionais. O Impetrante requer a suspensão da decisão e a correção da base de cálculo da multa para o faturamento líquido da Serventia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da multa aplicada ao Impetrante deve ser o faturamento líquido da Serventia, em vez da receita bruta, em razão da sanção imposta pelo JUIZ CORREGEDOR.III. Razões de decidir3. A base de cálculo da multa deve ser o faturamento líquido da Serventia, e não a receita bruta, conforme entendimento do Tribunal e do Conselho da Magistratura.4. A aplicação da receita bruta como base de cálculo da multa ofende o princípio da razoabilidade e não reflete a real remuneração do Impetrante.5. Decisões anteriores do Tribunal já estabeleceram que o faturamento líquido é o critério adequado para o cálculo de multas em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese6. Segurança concedida, determinando que o cálculo do valor da multa seja sobre o faturamento líquido da Serventia.Tese de julgamento: A base de cálculo da multa aplicada a agentes delegados em processos administrativos disciplinares deve ser o faturamento líquido da Serventia, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.935/1994, art. 28; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Administrativo 2010.0135041-3/02, Rel. Des. Mario Helton Jorge, Conselho da Magistratura, j. 19.04.2013; TJPR, Recurso Administrativo 2010.0132009-3/0001, Rel. Des. Mario Helton Jorge, Conselho da Magistratura, j. 19.07.2013; TJPR, Mandado de Segurança 0069567-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. (não mencionado), 4ª Câmara Cível, j. (não mencionado); TJPR, Mandado de Segurança 1.255.246-6, Rel. Des. (não mencionado), 5ª Câmara Cível, j. (não mencionado).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa aplicada ao Impetrante deve ser calculada com base no faturamento líquido da Serventia, e não na receita bruta, como havia sido feito pelo JUIZ CORREGEDOR. Isso porque o faturamento líquido reflete melhor a real remuneração do Impetrante e atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A decisão foi tomada após considerar que o Conselho da Magistratura já havia determinado que, em casos semelhantes, o cálculo da multa deve levar em conta o faturamento líquido. Portanto, a segurança foi concedida para corrigir a forma de cálculo da multa.... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)