Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (ipesp). Contribuição previdenciária de serventia extrajudicial. Cálculo com base na classificação da serventia. Admissibilidade. Elevação da comarca de presidente prudente à categoria de entrância final. Lei complementar estadual nº. 980/05. Possibilidade de aumento da contribuição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote