sequestro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas.

«1 - A decisão do Órgão Especial do TJ/SP, prolatada no MS 0585925-58.2010/8/26.000, a qual manteve o sequestro de recursos financeiros estaduais, não mais subsiste no mundo jurídico, diante da homologação do pedido de desistência. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Ação penal já deflagrada em fase de instrução penal. Manutenção do sequestro.

«1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. ... (Continua)

3 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. PLEITO DE SEQUESTRO, BLOQUEIO E LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES.

Superveniência de sentença que homologou acordo e julgou extinto o processo. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Sequestro. Exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, no período da moratória. Necessidade. Hipótese. Reconhecimento da preterição do contribuinte, pelo poder público. Manutenção do sequestro. Necessidade. Provimento parcial decretado.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores depositados via precatório, fundamentado no art. 78, § 4º, do ADCT. Descabimento. Sequestro de valores admitido apenas no caso de inobservância da ordem cronológica ou de falta da destinação prevista no orçamento para o pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 6º, da CF. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Valores levantados. Pretensão de restituição dos valores, mediante declaração de nulidade do sequestro. Impossibilidade.

«1. O levantamento dos valores sequestrados para o fim de pagamento de precatório importa na perda superveniente do interesse de agir, em mandado de segurança que ataca a ordem de sequestro (v.g.: RMS 41.691/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; RMS 37.235/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; EDcl no RMS 38.528/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2013). ... (Continua)

9 - STJ Penal. «Queima de arquivo. Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate. Recurso especial provido.

«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. TENTATIVA DE SEQUESTRO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DAS CONDUTAS DELITIVAS. TESTEMUNHO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

Insurgência do Município de Santa Bárbara DOeste contra r. decisão que autorizou o sequestro de verbas públicas para pagamento de perdas e danos. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Sequestro de valores. Possibilidade. Existência de acordo que viola direito de credores, afrontando o disposto no CF/88, art. 100. Inadmissibilidade. Avença que teria levado em conta o interesse público. Irrelevância. Sequestro mantido.

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Pretensão de absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Pleito de extensão dos efeitos das decisões absolutórios de corréus. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. De outra parte, a extensão dos efeitos de uma decisão apenas se verifica quando ela se funda «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do CPP, art. 580. No caso, as provas que incriminam o peticionário são distintas daquelas produzidas em face dos corréus absolvidos. Condenação mantida. Inviável reconhecer participação de menor importância. Peticionário condenado por auxiliar no planejamento da ação delituosa, ajustando com os demais acusados a extorsão mediante sequestro, e por receber o dinheiro do resgate. Contribuição decisiva à consecução do crime. Revisão criminal indeferida... (Continua)

14 - STF Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da agravante no cumprimento da determinação de apostilamento do direito não permite o sequestro de verbas públicas. 3. Agravo provido. 

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sequestro de verbas públicas. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor, mas em valor insuficiente. Pedido de sequestro dos valores complementares indeferido pelo juízo a quo. Descabimento. Possibilidade de adoção da medida constritiva. Exegese da Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, e da Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para se permitir o sequestro pretendido. Recurso provido.

... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO - SEQUESTRO - FORTUITO INTERNO.

O consumidor vítima de sequestro relâmpago isenta-se da responsabilidade pelas transações efetuadas pelos terceiros criminosos, demonstrada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira que não adotou as medidas de segurança para confirmar a autenticidade das operações bancárias atípicas em descompasso com o padrão de consumo.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO-RELÂMPAGO (EXTORSÃO) -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material - Descabimento - Autora que foi abordada em via pública e coagida a permitir a realização de operações - Responsabilidade objetiva do agente financeiro (CDC, art. 14), pelo risco da atividade que desempenha (CC, art. 927, par. único), por inobservância ao dever de segurança e pela má prestação dos serviços bancários - Danos materiais decorrentes das operações realizadas fraudulentamente - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO ... (Continua)