Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8295.0000.0000

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Ação penal já deflagrada em fase de instrução penal. Manutenção do sequestro.

«1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. ... ()

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