1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento.
«1. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... ()
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4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2025 - PGE/SEFA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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5 - TJSP Embargos Declaratórios Rejeitados - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Processo já julgado em segundo grau de jurisdição.
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6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Inviável a pretensão de apreciação, pelo segundo grau de jurisdição, de questão ainda não apreciada pelo primeiro grau. Supressão de grau de jurisdição indevida. Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida.
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7 - TJSC Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.
«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.... ()
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8 - STJ Processual civil. Ausência de representação processual no segundo grau de jurisdição. CPC, art. 13. Vício sanável. Intimação para regularizar.
1 - Constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de ser decretada a nulidade do processo, consoante o CPC, art. 13. Precedentes.... ()
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9 - TJSP PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
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10 - TJSP HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. MEIO INIDÔNEO. CONDENAÇÃO JÁ RATIFICADA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.O habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível contra decisão formalmente em ordem. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO EXARADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
A interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu, em sede de Habeas Corpus, a liminar requerida, carece de amparo legal. ... ()
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12 - STJ Ministério público. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Custos legis. Contraditório. Inexistência. Manifestação da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 257, II e 610.
«1. A emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não rende ensejo a contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de manifestação da defesa. 2. Atua o órgão do Parquet, em tal caso, como fiscal da lei e não como parte. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem denegada.... ()
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13 - STJ Suspeição. Exceção. Julgamento pelo magistrado a quem se atribui a suspeição. Inadmissibilidade, inclusive em segundo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 265, III, 305, 306 e 312.
«O juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição.... ()
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14 - STJ Recurso. Substitutivo de recurso extraordinário. Conhecimento. Matéria não decidida na apelação. Nulidades no curso da instrução. Exame do «Writ pelo segundo grau de jurisdição.
«A alegação de nulidades e de cerceamento de defesa no curso da instrução, não agitadas nem decididas no âmbito da apelação, podem ser objeto do «habeas-corpus impetrado contra o segundo grau de jurisdição. Ao STF compete conhecer de «habeas-corpus contra decisão de Tribunal, proferida em sede de recursos ou de revisão criminal, «ex vi do CF/88, art. 102, I «i. «Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão concedido. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.
«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... ()
