Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. MEIO INIDÔNEO. CONDENAÇÃO JÁ RATIFICADA PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.O habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível contra decisão formalmente em ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote