Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0008.4700

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Inviável a pretensão de apreciação, pelo segundo grau de jurisdição, de questão ainda não apreciada pelo primeiro grau. Supressão de grau de jurisdição indevida. Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida.

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