Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO EXARADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
A interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu, em sede de Habeas Corpus, a liminar requerida, carece de amparo legal. ... ()
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