Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2025 - PGE/SEFA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote