salmao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98 e CTN, art. 111, II.

«O salmão, quando importado «in natura sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Isenção. GATT. Pescado. Similar nacional. Salmão. Águas territoriais. Recurso especial. Questão de prova.

«A discussão relativa à existência de salmão em águas territoriais brasileiras envolve exame de provas, não cabe por isso, em recurso especial.... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Importação. Gatt. Salmão. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Ato administrativo. Fiscalização do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Prazo judicial para adequação dos produtos. Razoabilidade e proporcionalidade. Insubsistência. CDC, art. 6º, III. Direito do consumidor à informação e à identificação do produto. Prevalência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União em que empresa de pescados pleiteou o reconhecimento da legitimidade da expressão «porcionado» nas embalagens de produtos fracionados dentro da norma padrão, especialmente o produto filé de salmão. Deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

7 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉ, ORA APELANTE, DETIDA NA POSSE DE BENS DE EXPRESSIVA QUALIDADE E VALOR, A EXEMPLO DE CARNES NOBRES BOVINAS, CAMARÃO, SALMÃO, QUEIJOS ETC. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO SUPERMERCADO FURTADO E A MONITORAÇÃO PERMANTE POR SEGURANÇAS E FISCAIS NÃO IMPOSSIBILITA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CONSUMAÇÃO DELITIVA. ENTRETANTO, HAVENDO DÚVIDAS SE A DETENÇÃO SE DEU AINDA NO ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUE NA AMBIENTAÇÃO EXTERNA, A EXEMPLO DE ONDE HÁ O ESTACIONAMENTO OU SAÍDA DOS PEDESTRES, INDUZ QUE NÃO HOUVE A CONSUMAÇÃO DELITIVA, APESAR DA INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA QUE SE RECONHECE COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTA ESTABELECIDA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLIUSÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Receptação de carga roubada. Prisão preventiva. Modus operandi da conduta praticada. Risco de reiteração delitiva. Proteção à ordem pública. Indícios insuficientes de autoria. Incabível via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada modus operandi empregado - atuação com outros agentes para a receptação de carga com expressiva quantidade de alimento perecível (19 toneladas de salmão fresco e 23 toneladas de queijo e manteiga) - , bem como risco de reiteração delitiva, por ter o Paciente ações penais em curso pelo porte ilegal de arma de fogo, receptação e associação criminosa, elementos que somados demonstram, em concreto, a imprescindibilidade de sua segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública. ... (Continua)

9 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de investigador de polícia. Prova de noções de informática. Alegação de que as questões não guardariam relação com o conteúdo previsto no edital. Julgamento proferido em ação civil pública. Ausência de efeitos na presente demanda. Prova pericial emprestada conclusiva. Análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário. Reforma parcial do julgado, por maioria. CF/88, art. 37, II.

«1 - Alegação de prejudicialidade do julgamento proferido na Ação Civil Pública 2006.001.164480-2 que foi rejeitada à unanimidade, constando do voto do Relator original. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Gatt. Salmão. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Inexistência de indicação do dispositivo violado. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 6.763/1975. Incidência da Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Volumoso e estruturado grupo criminoso voltado para o roubo de cargas. Emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Alegada ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de latrocínio na modalidade tentada. Pena final de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 09 dias-multa, no valor mínimo legal. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSUMADO, E DE LATROCÍNIO TENTADO (art. 157, § 2º-A, I; E ARTIGO 157, § 3º, II, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS TOTAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, E, NO MÉRITO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FORMULANDO, AINDA, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Carlos Roberto Barros Bernardo, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, que ao apreciar o recurso de Apelação 0049518-87.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 31.05.2022 ... (Continua)