risco do empreendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

2 - TRT2 COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ESTORNO INDEVIDO.

O pagamento das comissões é devido no momento do fechamento do negócio, sendo irrelevante o cumprimento posterior das obrigações dele decorrentes, a teor do preconizado pelo CLT, art. 466. O cancelamento da venda não autoriza o estorno da comissão já adquirida pelo trabalhador, pois o risco da atividade econômica cabe exclusivamente ao empregador, nos termos do disposto no parágrafo segundo, do art. 2 o, da CLT. Recurso do reclamante provido, no particular.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos e R$ 385,32 por danos materiais, decorrentes de acidente sofrido pela autora no interior do estabelecimento comercial da ré. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a ocorrência do acidente. Ademais, a impugnação do assistente técnico afirma que o dano pode ter ocorrido pelo rompimento da rede elétrica, que igualmente, é de responsabilidade da concessionária. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado fez os reparos necessários para restabelecer o funcionamento do condomínio, diante dos documentos da inicial. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da queda de poste em propriedade do apelado que ocasionou a eletrocussão de animais de grande porte (bois). Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a precariedade na manutenção dos postes e ainda alerta para o risco de queda de alguns na localidade. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado é produtor rural na pecuária, diante dos documentos da inicial, bem como o custo pela utilização da retroescavadeira. Dano moral evidenciado, considerando que o apelado buscou administrativamente o ressarcimento, sem sucesso. Dano moral corretamente fixado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por empresa comercial em face de sentença que julgou improcedente pedido de repasse de valores retidos por operadora de máquina de cartão de crédito/débito. A causa de pedir reside na alegação de retenção indevida de R$ 38.927,21, referente a pagamentos mediante cartão de crédito por clientes que adquiriram produtos junto a parte autora, tendo a ré argumentado que os titulares dos cartões teriam solicitado o estorno das transações. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BOLETO FALSO. VALORES RECEBIDOS POR ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Negativação indevida. Ausência de contratação. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Dano moral configurado. Verba compensatória que não comporta redução (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Risco do empreendimento. Precedentes do TST. Súmula 366/TST. CLT, arts. 2º, 4º, 59 e 896, § 4º.

«Alinha-se à jurisprudência iterativa desta Corte a decisão que defere horas extraordinárias ao empregado em razão do tempo superior a dez minutos despendido para a troca do uniforme de trabalho, conforme os termos da parte final da Súmula 366/TST. Aplicação do disposto no § 4º do CLT, art. 896. Indenização pela lavagem de uniforme. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pela Empresa, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do CLT, art. 2º.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR.

Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Assim, conheço do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466, dou-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças de comissão sobre vendas canceladas, bem como seus reflexos, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo corréu Banco Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela autora. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA - PRECLUSÃO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE PENSÃO - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS. 1.

Decidida questão de mérito em despacho saneador que permaneceu irrecorrido, opera-se preclusão temporal. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de pensão por morte causa à parte danos morais, a serem ressarcidos.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Relação de consumo. Enunciado de Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEÍCULO ARREMATADO. INTERNET. AUTOMÓVEL NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não comprovado o preparo recursal, e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4º do CPC, art. 1007, deve ser decretada a deserção do recurso. 2. Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento. 3. Se por culpa do fornecedor o produto não foi entregue ao consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento de sem causa, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta corrente, referentes a produtos e serviços bancários, e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o banco a restituir, em dobro, o valor de R$ 545,50, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.