risco de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de risco de vida. Integração.

«A jurisprudência do TST, privilegiando o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, confere validade à cláusula coletiva que determina a natureza indenizatória do adicional de risco de vida. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação do adicional do risco de vida com o adicional de periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual afastou a possibilidade de cumulação do adicional de risco de vida, previsto em norma coletiva, com o adicional de periculosidade. 4. Para tanto, após transcrever o CLT, art. 193, § 3º, registrou que a compensação está expressamente autorizada pela legislação trabalhista e que a mera manutenção da previsão do pagamento do adicional de risco de vida em normas coletivas posteriores à vigência da Lei 12.740/2012, que incluiu o dispositivo supra, em nada prejudica o reconhecimento da compensação. 5. Incidência do óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA EVENTUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que condenou a incluir o adicional de risco de vida na base de cálculo dos adicionais temporais de servidor da guarda municipal e ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de risco de vida deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, considerando sua natureza jurídica. III. Razões de Decidir3. O adicional de risco de vida possui natureza eventual, equiparando-se ao adicional de periculosidade, sendo pago apenas em condições específicas e cessando em determinadas situações.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: 1. O adicional de risco de vida, por sua natureza eventual, não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Legislação Citada: CF, art. 37, XIV. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001706-92.2023.8.26.0681, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001707-14.2022.8.26.0681, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2024.... (Continua)

4 - TRT4 Adicional de risco de vida. Porteiro.

«Hipótese em que o reclamante não comprovou o exercício de função diversa da de porteiro, para a qual foi contratado, não lhe sendo aplicáveis as normas afetas à categoria de vigilância e segurança patrimonial privada. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Adicional de risco de vida estabelecido em norma coletiva. Incidências. Integração ao salário.

«O CF/88, art. 7 o, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não apenas na parte que beneficia o destinatário das normas. Estabelecido nas convenções coletivas de trabalho que o adicional de risco de vida não integra a remuneração, incidindo apenas em FGTS, indevida a pretendida integração em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3 e 13º salários.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil Ementa: Servidor público. Incidência dos Adicionais temporais sobre adicional de risco de vida. Verba de caráter permanente. Possibilidade. O § 2º do art. 103 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jundiaí, Lei Complementar Municipal 499/2010, considera adicional de risco de vida como de caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais por força da tese fixada no Puil 001. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJRJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE. RISCO DE VIDA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. 1- A

ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito à saúde assegurado à toda a sociedade.2- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco de vida. Integração. Ausência de prequestionamento.

«Constata-se que a tese da reclamada - de que havia ajuste coletivo impedindo o pagamento dos reflexos do adicional de risco de vida sobre horas extraordinárias e adicional noturno - não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, a análise do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento em torno da matéria. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM RISCO DE VIDA.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu gravemente a integridade física da vítima. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

10 - TST Adicional de risco de vida.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante pertencia à categoria dos bancários, não tendo como atribuição o transporte de valores. Não obstante, foi submetida a realizar tal atividade, razão por que se entendeu devido o adicional de risco correspondente. O fato de o Tribunal Regional ter entendido aplicável norma coletiva pertinente aos vigilantes, em razão da constatação de ser devido o adicional de risco à reclamante, não vulnera o CF/88, art. 7º, XXVI, não importando violação do referido dispositivo a utilização de parâmetro adotado em norma coletiva diversa para o fim de preenchimento de lacuna normativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Adicional de risco de vida. Impossibilidade de concessão. Ausência de previsão legal ou coletiva.

«Insurge-se o autor contra a decisão do TRT que negou provimento ao seu pedido de adicional de risco de vida, pleiteado em decorrência do transporte de valores entre agências bancárias, sem a escolta por segurança. Extrai-se do acórdão recorrido que a prova testemunhal confirma o transporte de valores pelo autor até meados de 2008. Todavia, o Regional deixa claro que inexiste norma coletiva aplicável aos bancários prevendo o adicional pretendido pelo autor. Logo, o pedido de adicional de risco não procede, em razão da ausência de previsão específica (legal ou coletiva) para seu pagamento, não havendo que se falar em condenação do Banco quanto ao pleito. O aresto colacionado é inespecífico, porquanto não parte da mesma premissa adotada pelo Tribunal a quo, relativamente à ausência de norma que contenha a previsão de pagamento do referido adicional. Incidência do art. 896, «a, da CLT (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO. INCLUSÃO DA PARCELA ¿RISCO DE VIDA¿. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NA FASE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE.

1. A modificação da base de cálculo da gratificação de risco de vida, a fim de incidir somente sobre o vencimento básico, exige a instauração de prévio contraditório. A despeito do poder de autotutela da Administração, a anulação de atos que repercutam na esfera de interesse do administrado deve ser precedida de procedimento administrativo com respeito ao contraditório e à ampla defesa.2. A percepção de vantagens calculadas de forma contrária à CF/88, como no caso, em que há efeito cascata, impede o reconhecimento da decadência administrativa, ou a proteção à boa-fé e à segurança jurídica. Inaplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54 ao Estado.3. A adequação da base de cálculo da gratificação de risco de vida, em atenção ao art. 37, XIV, da CF, deve obediência à irredutibilidade nominal da remuneração àqueles que percebiam a vantagem de forma ininterrupta anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

15 - TRT2 GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.

Reconhecida a natureza salarial da gratificação de risco de vida, paga com habitualidade, sua integração na base de cálculo das horas extras é consectário lógico (Súmula 264/TST). Sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo e mantidas as condições de pagamento da gratificação e de prestação de labor extraordinário, a determinação de inclusão em folha para as parcelas vincendas atende aos imperativos de efetividade da tutela jurisdicional e de economia processual, evitando-se a propositura de novas demandas idênticas. Previsão do CPC, art. 323. A cominação de multa (astreintes), por sua vez, é instrumento de coerção para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser fixada com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e sua incidência condicionada ao descumprimento após o trânsito em julgado e regular intimação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista adesivo do empregado. Adicional de risco de vida. Transporte de valores.

«Recurso de revista adesivo calcado em violação de dispositivos constitucional e legais e divergência jurisprudencial. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de indenização por transporte de valores. O recurso de revista adesivo do empregado não tem interesse recursal, pois a v. decisão regional manteve a indenização deferida na r. sentença no tocante ao transporte de valores. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

17 - TST Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Vigilante. Adicional de risco de vida estipulado em norma coletiva.

«I. Ao disciplinar o exercício da profissão de vigilante, o Lei 7.102/1983, art. 16 determina os requisitos que devem ser preenchidos pelo trabalhador para ser enquadrado nessa categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o não preenchimento de algum dos requisitos previstos no dispositivo de lei em referência (como a aprovação em curso de formação) obsta o reconhecimento do enquadramento sindical como vigilante. Precedente. II. Dessa forma, constando da decisão recorrida que o Reclamante não foi aprovado em curso de formação de vigilantes a que se refere o Lei 7.102/1983, art. 16, IV, a decisão de origem em que se reconheceu que o Autor pertence à categoria profissional diferenciada para, assim, condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de risco de vida estipulado nas normas coletivas daquela categoria viola o referido dispositivo de lei, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do Lei 7.102/1983, art. 16, IV, e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST Adicional de risco de vida. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva.

«O CF/88, art. 7º, XXVI prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, a jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do adicional de risco de vida, ao qual, no caso, foi atribuído caráter indenizatório. Outrossim, ainda que durante o contrato tenha ocorrido a integração da parcela na base de cálculo do FGTS e contribuições previdenciárias, por liberalidade do empregador, tal fato, por si só, não implica nulidade ou ineficácia total da cláusula normativa, no que se refere à impossibilidade de integração ou reflexo nas demais vantagens contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TRT2 . CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A cumulação pretendida pela reclamante encontra óbice na expressa disposição contida no art. 193, parágrafo 3º da CLT, que autoriza a dedução ou compensação de adicional já quitado com idêntica finalidade. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -

Autorização para internação em caráter emergencial para acompanhamento de monitoramento do quadro clínico e avaliação oncológica. Exceção á regra de carência pactuada - Danos morais decorrentes do inadimplemento e do abalo psíquico comprovado - DANOS MORAIS BEM FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)