Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE. RISCO DE VIDA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. 1- A

ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito à saúde assegurado à toda a sociedade.2- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo.... (Continua)